| Título: | Administrativo : bens públicos; desafetação de bem público; servidão de passagem; competência; autorização legislativa |
| Autor(es): | Menezes, Natália Amitrano Vargas de |
| Data de publicação: | 12-2004 |
| Resumo: | Comenta sobre o projeto de lei do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a desafetação de bem público, considerando sua legalidade e constitucionalidade. Analisa o projeto de lei sobre o assunto a partir de dois institutos jurídicos: a servidão de passagem e o loteamento urbano. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Bens públicos, alienação, Brasil Servidão de passagem, Brasil Loteamento urbano, Brasil Bem imóvel, Brasil Competência municipal, Brasil |
| Fonte: | MENEZES, Natália Amitrano Vargas de. Administrativo: bens públicos; desafetação de bem público; servidão de passagem; competência; autorização legislativa. Revista de Administração Municipal, v. 50, n. 250, p. 45-50, nov./dez. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38897 |
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