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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Constitucional, processual e responsabilidade civil. Ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal. Admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como "amicus curiae". Competência. Impedimento (Parecer)
Nunes, Dierle; Menezes, Rafael (2019)
Artigo de revista
Câmaras administrativas para a solução de conflitos no âmbito da administração pública
Menezes, Rafael; Romano Junior, José (2017)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
