| Título: | Constitucional, processual e responsabilidade civil. Ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal. Admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como "amicus curiae". Competência. Impedimento (Parecer) |
| Autor(es): | Nunes, Dierle Menezes, Rafael |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 27, n. 107, p. 301-322, jul./set. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135903 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| constitucional_processual_responsabilidade_nunes.pdf | 611.32 kB | Visualizar |
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