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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves. Admissibilidade. Ausência de sintomas da doença pela provável cura constada pelos médicos oficiais que não justifica a revogação do benefício. Concessão da ordem que se impõe. [Jurisprudência comentada]
Merici, Renzo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
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