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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A impossibilidade de aplicação da Lei n.º 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência
Miranda, Ciro Carvalho (2012)
Artigo de revista
Direito à saúde e constitucionalização simbólica: perspectivas de concretização de um direito fundamental
Miranda, Ciro Carvalho (10-2009)
Artigo
Controle de constitucionalidade e revisão de fatos e prognoses legislativas pelo órgão judicial
Miranda, Ciro Carvalho (10-2010)
Artigo
Resultados 1-3 de 3
