| Título: | A impossibilidade de aplicação da Lei n.º 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência |
| Autor(es): | Miranda, Ciro Carvalho |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Certidão negativa Débito trabalhista Eficácia da lei no tempo Contrato administrativo, legislação Licitação |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | - Repertório IOB de Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário, São Paulo, n. 9, p. 287-284, 1. quinz. maio 2012. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 447-443, 1. quinz. jul. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110991 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| impossibilidade_aplicacao_lei_miranda_IOB_n_9.pdf | 329.49 kB | Visualizar | |
| impossibilidade_aplicacao_lei_miranda_IOB_n_13.pdf | 388.62 kB | Visualizar |
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