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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A vedação da concessão do auxílio por incapacidade temporária ao apenado em regime fechado: uma análise da colisão entre a natureza do benefício aos apenados e o custeio pelo Estado = The prohibition of the granting of assistance due to temporary disability to people in a closed system: An analysis of the collision between the nature of the benefit to prisoners and the funding by the State
Alves, Andressa Munaro; Miranda, Ricardo Scott Hood de (2024)
Artigo de revista
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