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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O retorno da polêmica do foro por prerrogativa de função nas ações por ato de improbidade administrativa
Moça, Ricardo Benetti Fernandes (2013)
Artigo de revista
A nova Lei de Abuso de Autoridade e os atos praticados por Comissões Parlamentares de Inquérito = The new Law on Abuse of Authority and the acts performed by Parliamentary Commissions of Inquiry
Moça, Ricardo Benetti Fernandes (2020)
Artigo de revista
Mecanismos de aperfeiçoamento do controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo
Moça, Ricardo Benetti Fernandes (2022)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
