| Título: | A nova Lei de Abuso de Autoridade e os atos praticados por Comissões Parlamentares de Inquérito = The new Law on Abuse of Authority and the acts performed by Parliamentary Commissions of Inquiry |
| Autor(es): | Moça, Ricardo Benetti Fernandes |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Abuso de autoridade, legislação, Brasil Comissão parlamentar de inquérito (CPI), Brasil Comissão parlamentar de inquérito (CPI), jurisprudência, Brasil Sanção administrativa, Brasil Prisão em flagrante, Brasil Poder de polícia, Brasil Condução coercitiva, Brasil Acesso à informação, Brasil |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 68, p. 25-48, jan./mar. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142721 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| nova_lei_abuso_moca.pdf | 598.42 kB | Visualizar |
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