Trata da tutela específica, analisando a natureza dos provimentos jurisdicionais , os poderes a disposição dos magistrados, bem como suas limitações “e dos meios executivos admitidos pelo sistema do Código para obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva”.

Discorre acerca do alcance da norma prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes de suas decisões.