Este estudo possue o objetivo de interpretar o provimento em comissão à luz do sistema constitucional pátrio, que engloba a dimensão formal, integrada pelas normas que se encontram positivadas no ápice do ordenamento jurídico nacional, aliada à dimensão material, formada pelos valores suprapositivos que fundamentam a ordem jurídica constitucional brasileira. Faz análise da emenda constitucional nº 19/98.

Trata da eficácia da norma constitucional que regulamenta o salário mínimo como devendo ser suficiente para o atendimento das necessidades vitais básicas das famílias de trabalhadores.

O problema da menoridade no Brasil é social, não jurídico. A violência urbana cometida por jovens não irá desaparecer em virtude de mudança de legislação. Existe motivação social para o cometimento da maioria dos delitos cometidos por adolescentes, relacionada à elevadíssima concentração de renda da sociedade brasileira, à ocorrência do trabalho infantil, à elevada taxa de analfabetismo. Um problema social não se resolve legalmente, mas através de políticas públicas que visem a inclusão social dos mais carentes.

Demonstra a necessidade do profissional de direito possuir formação interdisciplinar, capaz de dotá-lo da percepção da dimensão axiológica, bem como sociológica do fenômeno jurídico.

Trata do direito à informação verdadeira enquanto essencial para a formação da cidadania participativa. Faz análise do fenômeno jurídico enquanto controle da transmissão de crenças e valores, bem como da formação de opiniões e atitudes realizadas pelas emissoras de rádio e televisão.

Analisa o sistema de cotas para acesso às universidades públicas no Brasil, previsto na Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, na Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, e no art. 53, IV, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.