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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Restrições da inaptidão de CNPJ na interposição fraudulenta
Moraes, Augusto Fauvel de (2017)
Artigo de revista
Reflexos das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil no procedimento especial de fiscalização aduaneiro
Moraes, Augusto Fauvel de; Oliveira, Mateus Soares de (2016)
Artigo de revista
A polêmica questão do subfaturamento e impossibilidade de perdimento
Moraes, Augusto Fauvel de (2017)
Artigo de revista
A ilegalidade da retenção de mercadorias e aplicação da pena de perdimento no erro de classificação fiscal
Moraes, Augusto Fauvel de (2015)
Artigo de revista
Erro de classificação fiscal: análise jurídica à luz do princípio da boa-fé
Moraes, Augusto Fauvel de; Oliveira, Mateus Soares de (2016)
Artigo de revista
Considerações acerca da multa do Siscoserv e denúncia espontânea
Moraes, Augusto Fauvel de; Nasrallah, Amal (2016)
Artigo de revista
Benefícios fiscais de ICMS na importação: riscos e penalidades
Moraes, Augusto Fauvel de (2019)
Artigo de revista
Resultados 1-7 de 7
