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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Do pedido de livramento condicional: possibilidade de ser pleiteado perante o juízo prolator da sentença condenatória, como medida cautelar
Bitencourt, Antônio Carlos dos Santos; Moraes, Sílvio Roberto Mello (1986)
Artigo de revista
Aplicabilidade do § 2º do Artigo 155 do CP: faculdade do juiz ou direito do réu
Moraes, Sílvio Roberto Mello (1987)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
