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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O poder regulamentar das autoridades administrativas em matéria tributária: a Instrução Normativa 2003/2021 e seu Artigo 8º, § 4º: flagrante ilegalidade = The regulatory power of administrative authorities in tax matters: Normative Instruction 2003/2021 and its Article 8º, § 4º: flagrant illegality
Azi, Gabriel Lemos; Morando, Thais Helena (2021)
Artigo de revista
A imunidade tributária implícita da renda das entidades familiares para financiamento do direito fundamental à educação = The implied tax immunity of the income of family entities for financing the fundamental right to education
Medeiros, Bruno Magno Herculano; Morando, Thais Helena (2023)
Artigo de revista
Arbitragem tributária: as virtudes e os desafios da sua implementação no sistema jurídico brasileiro = Tax arbitration: the virtues and the challenges of its implementation in the Brazilian legal system
Morando, Thais Helena; Gil, Arthur Castilho (2022)
Artigo de revista
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