Estudo comparado sobre a concessão de tutela de urgência visando assegurar ao interessado o gozo definitivo do benefício pleiteado no Brasil, Itália e França.

Examina as restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos, adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Trata do princípio da reformatio in pejus no campo do processo civil. Apresenta um histórico da aplicação da reformatio in pejus em diversos ordenamentos jurídicos, e a conceitua como decisão que agrava a situação jurídica daquele que interpõe recurso perante a Administração Pública, por ocasião da apreciação de suas razões pelo órgão julgador.