A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda as mudanças ocorridas na legislação previdenciária devido as constantes alterações no quadro de dependentes e que atingem diretamente o direito ao benefício pensionário. Objetiva demonstrar que há direito adquirido à pensão para um dependente inscrito na vigência da lei anterior à que o excluiu.