A palestra discorrerá sobre o trabalho do parecerista jurídico e sua responsabilização nos casos de atos considerados irregulares. Serão apresentadas jurisprudências a respeito do tema, bem como análise da legislação relacionada. De modo geral, o Dr. Fabrício Motta tratará das soluções para evitar atentados jurídicos e não jurídicos ao Interesse Público e ao Princípio da Isonomia.

Trata das noções e origem do Estado de direito, a origem do ato administrativo e sua conexão com o Estado de direito e com a separação dos poderes, e tendências em matéria de ato administrativo.

Trata das noções e origem do Estado de direito, controle da administração no Estado de direito e anotações a respeito dos tribunais de contas e do ministério público.