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Sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios e o Direito Processual Eleitoral = Brazilian system of judicial precedents and the Electoral Procedure Law
Mouzalas, Rinaldo; Terceiro Neto, João Otávio (2016)
Artigo de revista
Sentença de improcedência: apresentação e análise dos principais argumentos favoráveis e contrários à sua executividade
Mouzalas, Rinaldo (2014)
Artigo
Executividade das decisões de improcedência de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 = Esecuzione delle decisioni di licenziamento in conformità con il Codice di Procedura Civile del 2015
Mouzalas, Rinaldo (2018)
Artigo de revista
Duplicidade da ação declaratória: certificação por contraditoriedade
Mouzalas, Rinaldo (2014)
Artigo
Distribuição do ônus da prova por convenção processual
Mouzalas, Rinaldo; Ataíde Júnior, Jaldemiro Rodrigues de (2015)
Artigo de revista
Delimitação do objeto litigioso do processo: análise das principais teorias difundidas no Brasil
Mouzalas, Rinaldo (2014)
Artigo
Decisão parcial de mérito = Decision partial merit
Mouzalas, Rinaldo; Albuquerque, João Otávio Terceiro Neto B. de (2016)
Artigo de revista
Autotutela privada como método adequado de tratamento de conflitos: apresentação e análise dos argumentos favoráveis e contrários = Private self-help as an appropriate method for handling conflicts: presentation and analysis of favorable and contrary arguments
Mouzalas, Rinaldo (2024)
Artigo de revista

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