Trata da tutela penal do direito fundamental à participação em assuntos públicos (Art. 23.1 da Constituição espanhola) através do Art. 542 Código Penal Espanhol. Delimita o escopo do delito de impedir o exercício de direitos cívicos e, em particular, os abusos das autoridades públicas contra os seus cidadãos na Administração local.

Trata da nova redação do artigo 286 do Código Penal espanhol, modificado pela LO n. 15, de 2003, que se refere aos delitos de alteração e duplicação de números de identificação de equipamentos de telecomunicações, sua comercialização e sua utilização.