Demonstra a relevância da questão do passivo ambiental em face da atual conjuntura econômica do Brasil, considerando especialmente o aumento do número de fusões, incorporações ou transferências de controles acionários nas empresas brasileiras.

Trata do licenciamento ambiental e suas relações com o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), o Minha Casa Minha Vida e o Estatuto da Cidade.

Estuda os componentes do direito à moradia e sua importância, além de abordar os aspectos constitucionais desse direito, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso relacionado ao tema.

Aborda as violações invocadas pela Lei nº 1.025, de 2007, em face da Constituição Federal, e da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Analisa ainda a posição do Procurador-Geral da República, que opinou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Analisa a constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia, instrumento jurídico criado pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com o propósito de efetuar a regularização fundiária de áreas invadidas, pertencentes ao poder público.

Apresenta um estudo de caso sobre a concessão de direito real de uso não formalizada e que não atende efetivamente o interesse público.

Analisa o projeto de lei referente à denominada Lei Geral da Copa, em especial seu artigo 11, que dispõe sobre a instalação de uma restrição comercial nas imediações e vias de acesso aos chamados locais oficiais de competição.