| Título: | Constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia |
| Autor(es): | Mukai, Sylvio Toshiro |
| Data de publicação: | 01-2004 |
| Resumo: | Analisa a constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia, instrumento jurídico criado pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com o propósito de efetuar a regularização fundiária de áreas invadidas, pertencentes ao poder público. |
| Assuntos: | Política urbana, Brasil Direito à moradia, Brasil Direitos econômicos e sociais, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] |
| Fonte: | MUKAI, Sylvio Toshiro. Constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 13, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29141>. Acesso em: 25 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29141 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| constitucionalidade_concessao_especial_mukai.pdf | 199.81 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: