Trata-se de parecer sobre o enquadramento funcional irregular de servidores municipais. Aborda a questão da restituição dos valores recebidos a partir do enquadramento errôneo de servidores.

Apresenta o atual contexto de gestão e responsabilização públicas em Portugal.

Trata da liberdade de gestão fiscal das empresas, abordando temas como o amplo papel que elas desempenham no domínio da tributação e a necessidade de uma tributação mais simples para elas.

Trata dos deveres fundamentais ou custos "lato sensu" dos direitos.

Discute o lugar que os consumidores de bens e os usuários de serviços ocupam na Constituição portuguesa.

Apresenta as medidas que a Constituição europeia assume em relação aos impostos e a utilização destes, para com os objetivos de natureza extrafiscal, econômicos e sociais. Analisa as matérias fiscais constantes da constituição, especificamente, verifica se houve grandes mudanças, ao que consta do Tratado de Roma, no texto resultante das sucessivas versões operadas pelo Ato Único (1986), Tratado de Maastricht (1993), Tratado de Amsterdão (1999) e Tratado de Nice (2003).

Trata da sustentabilidade do atual estado fiscal e reflete sobre esse tipo de estado. Questiona sobre a representação da sustentabilidade fiscal hoje em dia para os contribuintes. Referencia ao contributo específico que o direito dos impostos pode proporcionar à atual sustentabilidade ecológica.