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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Impenhorável porque afeto à prestação de serviço público, e não porque pertence à empresa estatal: um critério ainda a ser encontrado pelo Supremo Tribunal Federal = Not subject to pledge due because attached to the rendering of essential facilities, and not because held by state-owned company: a judgment criteria still to be found by the Brazilian Supreme Court
Nasser, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita (2015)
Artigo de revista
Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas = State-owned enterprises between public services and economic activities
Coutinho, Diogo R.; Mesquita, Clarissa Ferreira de Melo; Nasser, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita (2019)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
