| Título: | Impenhorável porque afeto à prestação de serviço público, e não porque pertence à empresa estatal: um critério ainda a ser encontrado pelo Supremo Tribunal Federal = Not subject to pledge due because attached to the rendering of essential facilities, and not because held by state-owned company: a judgment criteria still to be found by the Brazilian Supreme Court |
| Autor(es): | Nasser, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita |
| Data de publicação: | 2015 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v.3, n.19, p. 43-56, jul./ago. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93964 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impenhoravel_porque_afeto_nasser.pdf | 1.19 MB | Visualizar |
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