A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Formulação dos caminhos para a compreensão do instituto da intervenção na Constituição Federal brasileira enquanto mecanismo utilizado para coibir a inércia do administrador no dever republicano de prestar contas. Demonstra-se que “prestar contas” não é uma faculdade e, sim, um dever do gestor público para com a sociedade brasileira conquanto é elemento garantidor da ordem democrática de direito através da análise dos tipos de prestação de contas que ensejam o exercício da intervenção estadual pelo descumprimento desse dever público.