Trata-se de comentário a decisão proferida pelo STJ que reconhece a tutela do equilibro econômico-financeiro de um contrato administrativo de fornecimento de produtos de informática afetado em razão da excessiva desvalorização cambial observada em janeiro de 1999.

Tece considerações acerca da atividade reguladora atualmente desenvolvida pelo Estado brasileiro, analisando as atividades estatais de regulação da economia e de planejamento. Comenta ainda a autonomia das agências reguladoras independentes.

Versa sobre a garantia ao devido processo legal em processo administrativo instaurado para promover a anulação de contratos de serviços públicos concedidos. Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca de concessões de rodovias do Estado do Paraná.