TítuloConcessões de serviços públicos, encampação e devido processo legal : comentários a acórdão do TRF - 4ª Região
Autor(es)Nester, Alexandre Wagner
Data de publicação07-2004
ResumoVersa sobre a garantia ao devido processo legal em processo administrativo instaurado para promover a anulação de contratos de serviços públicos concedidos. Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca de concessões de rodovias do Estado do Paraná.
NotasTrata-se de jurisprudência comentada.
AssuntosDevido processo legal, Brasil
Contrato de fornecimento, anulação, Brasil
Concessão de serviços públicos, Brasil
FonteNESTER, Alexandre Wagner. Concessões de serviços públicos, encampação e devido processo legal: comentários a acórdão do TRF - 4ª Região. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32839>. Acesso em: 1 set. 2010.
TipoArtigo
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