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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNester, Alexandre Wagner-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32839-
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.description.abstractVersa sobre a garantia ao devido processo legal em processo administrativo instaurado para promover a anulação de contratos de serviços públicos concedidos. Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca de concessões de rodovias do Estado do Paraná.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectContrato de fornecimento, anulaçãopt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicospt_BR
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.titleConcessões de serviços públicos, encampação e devido processo legal: comentários a acórdão do TRF - 4ª Regiãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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concessoes_serviocos_publicos_nester.pdf178.65 kBPDFVisualizar

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