| Título: | Concessões de serviços públicos, encampação e devido processo legal: comentários a acórdão do TRF - 4ª Região |
| Autor(es): | Nester, Alexandre Wagner |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Versa sobre a garantia ao devido processo legal em processo administrativo instaurado para promover a anulação de contratos de serviços públicos concedidos. Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca de concessões de rodovias do Estado do Paraná. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Devido processo legal Contrato de fornecimento, anulação Concessão de serviços públicos |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32839 |
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