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Neves, Angela Cignachi Baeta (05-2011)
Trata da apreciação da Lei da ficha limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para a constitucionalidade e para a segurança jurídica.
Artigo

Neves, Angela Cignachi Baeta (01-2012)
Demonstra que o art. 16-A e seu parágrafo único da Lei Eleitoral, à luz dos princípios constitucionais da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a titularidade do sufrágio na eleição proporcional, não revogou o artigo 175, §4º, da Lei Eleitoral, estando garantida, ao respectivo partido ou à coligação, a destinação dos votos dados a candidato cujo registro foi indeferido após a eleição.
Artigo

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