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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A superação do voto de qualidade pro fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e sua concretização
Neves, Fernando; Hirsch, Fábio Periandro de Almeida (2020)
Artigo de revista
O Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) é um ilícito concorrencial
Neves, Fernando; Felizola, Breno (2021)
Artigo de revista
Preocupação com a lisura das eleições municipais
Neves, Fernando (2004)
Artigo de revista
A inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em leilões de bens não considerados mercadorias
Neves, Fernando (2019)
Artigo de revista
É inconstitucional a cobrança do ICMS na importação de bens não compreendidos no conceito de mercadorias
Neves, Fernando (2019)
Artigo de revista
As despesas aduaneiras passíveis de inclusão na base de cálculo do ICMS
Neves, Fernando (2018)
Artigo de revista
Combate à corrupção, promoção da ética
Neves, Fernando (2005)
Artigo de revista
Resultados 1-7 de 7
