TítuloÉ inconstitucional a cobrança do ICMS na importação de bens não compreendidos no conceito de mercadorias
Autor(es)Neves, Fernando
Data de publicação2019
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 9, n. 50, p. 22-43, maio/jun. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140339
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