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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Declaração de Interesse Público instituída pelo Estatuto dos Museus: nova modalidade de intervenção do Estado na propriedade ou "bis in idem"
Esteves, Júlio César dos Santos; Nogueira, Jean Alessandro Serra Cyrino; Cordeiro, Caio Barros (2019)
Artigo de revista
Controle da administração pública e tendências à luz do Estado Democrático de Direito
Pires, Maria Coeli Simões; Nogueira, Jean Alessandro Serra Cyrino (04-2004)
Aborda temas como o controle da administração pelo Poder Legislativo, o controle popular e um histórico sobre o assunto.
Artigo
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