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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Pluralidade de ordens jurídicas e a interpretação das normas internacionais de Direitos Humanos = Plurality of legal orders and the interpretation of international human rights standards
Normanton, Anna Catharina Machado; Pereira, Ana Clara Toscano Aranha (2021)
Artigo de revista
O direito de resistência e a desobediência civil no Direito Constitucional = The right of resistance and civil disobedience in Constitutional Law
Normanton, Anna Catharina Machado; Lopes, André Ricardo dos Santos (2023)
Artigo de revista
Da aplicabilidade da Lei Maria da Penha e de normas penais de proteção às mulheres transexuais = The applicability of the Maria da Penha Law and criminal rules for the protection of transsexual women
Normanton, Anna Catharina Machado; Lima, Lucas Ferreira Mazete (2023)
Artigo de revista
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