Analisa a compatibilidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública diante daquilo que prevê proposta de novo Código de Processo Civil. Verifica a pertinência das premissas justificadoras dessas prerrogativas e se há no projeto de lei que trata do novo Código de Processo Civil abordagem doutrinária, jurisprudencial e crítica. Observa as referidas prerrogativas sob o crivo do princípio da isonomia, da prevalência do interesse público sobre o privado e da continuidade da atividade administrativa.

Aborda o processo de sistematização da Organização dos Poderes na Constituição de 1988, destacando o Título IV, Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, principalmente o papel desempenhado pela Advocacia-Geral da União - AGU. Apresenta as considerações históricas, estruturais e sistêmicas das atividades exercidas pelo Ministério Público Federal e pela Advocacia Pública Federal. Analisa as funções da AGU e sua concepção diante do Estado democrático de direito traçada pela Constituição de 1988. Examina as atividades desenvolvidas pela AGU, sua estruturação constitucional e legal, bem como a evolução da concepção do seu papel.