Título: | As prerrogativas da Fazenda Pública e o Projeto de Lei nº 166/10 : novo Código de Processo Civil |
Autor(es): | Nunes, Allan Titonelli |
Data de publicação: | 02-2012 |
Resumo: | Analisa a compatibilidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública diante daquilo que prevê proposta de novo Código de Processo Civil. Verifica a pertinência das premissas justificadoras dessas prerrogativas e se há no projeto de lei que trata do novo Código de Processo Civil abordagem doutrinária, jurisprudencial e crítica. Observa as referidas prerrogativas sob o crivo do princípio da isonomia, da prevalência do interesse público sobre o privado e da continuidade da atividade administrativa. |
Assuntos: | Fazenda pública, competência, Brasil Interesse público, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Prazo (processo civil), Brasil Código de processo civil, Brasil |
Fonte: | NUNES, Allan Titonelli. As prerrogativas da Fazenda Pública e o Projeto de Lei nº 166/10: novo Código de Processo Civil. Fórum administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 132, fev. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45389>. Acesso em: 23 mar. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45389 |
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