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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula nº 149 do STF = The prescription of the right to the petition of heritage: an analysis of the impropriety of STJ decisions contrary to STF’s Summary 149
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Nunes, Paula Freire Santos Andrade (2018)
Artigo de revista
O movimento feminista como fonte de reconhecimento jurídico e social das famílias eudemonistas: uma análise de como movimentos sociais contribuem para a evolução do Direito = The feminist movement as a source of juridical and social recognition of the eudemonist families: an analysis of how social movements contribute to the evolution of Law
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Nunes, Paula Freire Santos Andrade; Pamplona Filho, Rodolfo (2020)
Artigo de revista
A defesa da dignidade animal e da alteração da natureza jurídica do animal no Direito brasileiro: por uma análise interdisciplinar com vistas ao reconhecimento jurídico e social às famílias multiespécies
Nunes, Paula Freire Santos Andrade (2021)
Artigo de revista
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