| Título: | A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula nº 149 do STF = The prescription of the right to the petition of heritage: an analysis of the impropriety of STJ decisions contrary to STF’s Summary 149 |
| Autor(es): | Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Nunes, Paula Freire Santos Andrade |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Herança Petição Princípio da segurança jurídica Prescrição (Direito Civil) Direito de propriedade Direitos da personalidade Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 149] |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-29, nov./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127982 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prescritibilidade_direito_peticao_viegas.pdf | 186.63 kB | Visualizar |
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