Trata da arrecadação federal originada das contribuições sociais incidentes sobre o petróleo e derivados. Verifica a tributação de competência dos Estados sobre a mesma base econômica, comparando essa tributação a tarifas de energia elétrica e de telefones estaduais.

Trata da arrecadação federal originada das contribuições sociais incidentes sobre o petróleo e derivados. Verifica a tributação de competência dos Estados sobre a mesma base econômica, comparando essa tributação a tarifas de energia elétrica e de telefones estaduais.

Conclui que, no moderno Estado fiscal, deve existir um sistema tributário que permita que os recursos sejam arrecadados de forma justa para financiamento dos direitos fundamentais dos cidadãos e que contenha instrumentos que minimizem os efeitos negativos da tributação sobre os agentes econômicos, além de normas que propiciem um combate à sonegação fiscal.

Estuda o parágrafo único, do artigo 14, do Código de Processo Civil – CPC – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Examina a interpretação do parágrafo único do artigo 14 do CPC, a fim de evitar-se tratamento desigual de profissionais que estão igualados nos Estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como no CPC.