Aplicação à advocacia pública da multa do artigo 14 do Código de Processo Civil exclusivamente pela OAB

Abstract

Estuda o parágrafo único, do artigo 14, do Código de Processo Civil – CPC – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Examina a interpretação do parágrafo único do artigo 14 do CPC, a fim de evitar-se tratamento desigual de profissionais que estão igualados nos Estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como no CPC.