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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Desnecessidade da adoção da Medida Provisória 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
Oliveira, Antônio Inagê de Assis (1998)
Artigo de revista
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