| Título: | Desnecessidade da adoção da Medida Provisória 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente |
| Autor(es): | Oliveira, Antônio Inagê de Assis |
| Data de publicação: | 1998 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação Política ambiental Degradação ambiental Brasil. Lei dos Interesses Difusos (1985) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 12, p. 78-83, out./dez. 1998. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123740 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| denecessidade_adocao_medida_oliveira.pdf | 887.37 kB | Visualizar |
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