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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Grupo Empresarial. Ação Penal Fiscal. Substituição Tributária. Antecipação do Fato Gerador. Responsabilidade: (Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente. Parecer) = Tax substitution by anticipation of taxable event. Substitute’s exclusive liability. Tax criminal prosecution only possible regarding the unfulfilled obligation. Impossible in the case in context due to the lack of tax liability of the consultant. Opinion.
Martins, Ives Gandra da Silva; Oliveira, Antonio Cláudio Mariz de (2017)
Artigo de revista
O direito penal e a dignidade humana. A questão criminal: o discurso tradicional
Oliveira, Antonio Cláudio Mariz de (2008)
Artigo
Resultados 1-2 de 2
