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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no Artigo 217-A, § 1°, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental = Overcoming absolute incapacity and vulnerability as a requirement for the crime estabilished in Article 217, § 1°, of the Criminal Code, in cases of illness or mental disability
Oliveira, Luana Pelegrini de; Costa, Rafael de Oliveira (2015)
Artigo de revista
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