TítuloDa superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no Artigo 217-A, § 1°, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental = Overcoming absolute incapacity and vulnerability as a requirement for the crime estabilished in Article 217, § 1°, of the Criminal Code, in cases of illness or mental disability
Autor(es)Oliveira, Luana Pelegrini de
Costa, Rafael de Oliveira
Data de publicação2015
AssuntosEstupro
Violência contra menor
Pedofilia
Crime sexual
Abuso sexual
Crime hediondo, legislação
Princípio da proporcionalidade
Crime
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Criminais, São Paulo, n. 59, p. 129-144, out./dez. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98887
Aparece nas coleções: