Título: | Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no Artigo 217-A, § 1°, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental = Overcoming absolute incapacity and vulnerability as a requirement for the crime estabilished in Article 217, § 1°, of the Criminal Code, in cases of illness or mental disability |
Autor(es): | Oliveira, Luana Pelegrini de Costa, Rafael de Oliveira |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Estupro Violência contra menor Pedofilia Crime sexual Abuso sexual Crime hediondo, legislação Princípio da proporcionalidade Crime |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Criminais, São Paulo, n. 59, p. 129-144, out./dez. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98887 |
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