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Oliveira, Maria Cristina Cesar de (2009)
Sumário de livro

Oliveira, Maria Cristina Cesar de; Dourado Junior, Octavio Cascaes (07-2012)
Discorre sobre os mecanismos do direito administrativo para satisfazer às demandas socioambientais decorrentes da proliferação dos riscos da modernidade. Trata da obrigação estatal de boa governança para que se alcance o desenvolvimento sustentável em todas as dimensões.
Artigo

Oliveira, Maria Cristina Cesar de (03-2010)
Discorre sobre as atividades impactantes na questão ambiental, analisando o direito administrativo nesse contexto. Analisa os atos autorizativos no direito ambiental, focando na licença ambiental e as conseqüências da reversibilidade ou cancelamento dessa licença sem culpa do licenciado. Estudo comparado sobre o tratamento dado à revogação de atos autorizativos no direito do Brasil e Espanha.
Artigo

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