A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Detalha o livro de ordem, documento para controle da execução de obras e serviços de engenharia instituído pelo Confea por meio da Resolução n° 1.024, de 21 de agosto 2009, e que deve ser implementado por cada um dos Creas.
Aborda tópicos relacionados à qualificação técnico-operacional como requisito para participação em concorrências públicas, tais como, a configuração do caráter restritivo do edital que exige determinado número de atestados de capacitação técnica e a exigência de propriedade de equipamentos como critério para habilitação em licitação.