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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Publicidade e controle dos planos de saneamento básico = Publicity and control of sanitation plans
Lehfeld, Lucas de Souza; Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de (2023)
Artigo de revista
Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (Nova Lei da Ação Civil Pública)
Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de (2022)
Artigo de revista
A conversão da ação individual em coletiva: uma rediscussão à luz dos projetos de nova Lei da Ação Civil Pública = The conversion of individual lawsuits into class actions: a rediscussion in the light of the new class action bills
Vitorelli, Edilson; Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de (2023)
Artigo de revista
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