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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Ganha, mas não leva. Por que o vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público?
Carpena, Heloisa; Ortenblad, Renata (2019)
Artigo de revista
Ganha mas não leva: por que o vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público? = The winner doesn’t take it all: why the Attorney General’s Office doesn’t receive defeated party’s fees in collective actions?
Carpena, Heloisa; Ortenblad, Renata (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
