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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A cobrança de diferença de alíquota do ICMS no ano-exercício de 2022 diante do princípio da anterioridade tributária = The whether of ICMS differential aliquot in the year 2022 before the principle of tax anteriority
Rocha, Caroline Possato; Panciere, Silvestre Magnago de Mattos (2024)
Artigo de revista
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